24/07/2012
Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem
O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade.
O juiz de 1º Grau indeferiu o requerimento do trabalhador por entender que ele também se beneficiava do uso das camisas com propaganda, já que isso incrementava as vendas e, como ele recebia comissões, tinha os seus ganhos aumentados. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não concordou com esse posicionamento. Para o relator, não há dúvida da ocorrência de exploração indevida e sem autorização da imagem do reclamante. O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento pela publicidade, nem mesmo... ( continua em http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=26134&Cat=1&Uso%20de%20uniforme%20com%20propaganda%20sem%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20do%20empregado%20fere%20direito%20%C3%A0%20imagem.html )
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