PL quer permitir acesso a contas de falecidos
Juliana de Brito // quarta-feira, 17/10/2012 12:10
Foto: flickr.com/photos/mrjoro
A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Conforme o autor da proposta, como não há regra específica para esses casos, atualmente os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos.
Segundo o deputado, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família. "Esta situação vem gerando tratamento diferenciado e, muitas vezes, injusto em situações assemelhadas. É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais", argumenta.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é criticada pelo advogado especialista em direito digital... ( continua em http://www.baguete.com.br/noticias/17/10/2012/pl-quer-permitir-acesso-a-contas-de-falecidos )
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