Lusa26 Fev, 2015, 16:47
O Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) está contra a introdução de mestrado no acesso à profissão, como está consignado na proposta de estatutos da Ordem dos Advogados, em consonância com a lei das associações profissionais.
Em comunicado, o CNED, que enviou hoje ao Ministério da Justiça uma contraproposta para manter como requisito a licenciatura e não a exigência de mestrado, considerou que a obrigatoriedade "é de uma insensibilidade social intolerável, pois constitui um encargo financeiro excessivo no acesso à profissão de advogado".
"A exigência de um mestrado vem encarecer desmesuradamente o acesso à profissão, obrigando os estudantes ao pagamento de propinas durante mais de dois anos, que representarão, no mínimo, mais de 2.000 euros, acrescidos dos custos inerentes ao estágio (emolumentos exigidos pela Ordem dos Advogados, no valor total de 1.500 euros", sustentou a CNED.
Por isso, a entidade representativa dos estudantes de Direito, que agrega as principais associações de estudantes de advocacia de todo o país, sublinhou que "este aumento do valor total para o acesso à profissão", quando o estágio não é remunerado, é humanamente condenável".
"Não é admissível sobrecarregar as famílias dos estudantes de Direito que pretendem aceder à profissão de advogado", frisou a CNED, acrescentando que se exigirá "aos jovens que percorram um cada vez mais longo percurso até ao exercício da profissão de advogado".
O artigo 193.º do projeto de estatutos que a Ordem dos Advogados (OA) recebeu a 05 de janeiro estabelece que é obrigatório que na inscrição no estágio o candidato apresente licenciatura em Direito "obtida antes ou depois do processo de Bolonha".
"A exigência de mestrado não mais é do que uma restrição infundada, irrazoável, desproporcional e injusta, portanto inadmissível. É, de todo, injustificado que a presente proposta acompanhe a sugestão feita pela OA no que a este ponto diz respeito, sendo por demais evidente que se está perante mais uma tentativa de limitar e restringir o acesso à profissão de advogado, numa defesa corporativista da classe depois de ter sido declarada a inconstitucionalidade do exame de acesso ao estágio", entendeu a CNED.
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