sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Aprovada em 1º turno PEC que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

17/02/2016 - 23h13

Deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional

Ananda Borges/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa Extraordinária
Plenário também aprovou possibilidade de universidades públicas cobrarem por cursos de extensão

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exclusão desse ponto constava de destaque do DEM, aprovado por 445 votos a 10. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo sentido.

O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques.

Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

Discussão no Supremo
Segundo o autor da proposta, várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. De acordo com Canziani, com a retirada do mestrado profissional da possibilidade de cobrança será possível avançar na votação da matéria e "permitir que as universidades públicas continuem a cobrar pela pós-graduação lato sensu, trazendo importante fonte de recursos".

O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo Tribunal Federal porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Acordo com associação
Para o deputado Cleber Verde, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por universidades... ( continua em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/503848-APROVADA-EM-1-TURNO-PEC-QUE-AUTORIZA-UNIVERSIDADE-PUBLICA-A-COBRAR-POR-CURSO-LATO-SENSU.html )

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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