Senado aprova projeto que valoriza documentos digitalizados
12/06/2012 - 19h32 GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto que concede a documentos digitalizados o mesmo valor jurídico daqueles que são firmados em papel. O projeto, que tramita desde 2007 no Congresso, prevê a equivalência dos documentos desde que o digitalizado mantenha a "integridade e autenticidade" do seu original.
Pelo texto, os documentos originais e digitalizados terão equivalência jurídica "para todos os fins", inclusive para que seja possível destruí-los antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor de provas.
O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto determina que o documento tenha o certificado digital emitido pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). As empresas que adotarem o mecanismo eletrônico também devem adotar um sistema de indexação que permita... ( continua em http://www1.folha.uol.com.br/poder/1103803-senado-aprova-projeto-que-valoriza-documentos-digitalizados.shtml )
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